Esse direito garante o seu amparo pedagógico para que você realize as tarefas acadêmicas em casa, sem sofrer prejuízos no seu histórico ou no andamento do curso.
🎯 Quem tem direito ao Regime Domiciliar?
O benefício é concedido aos estudantes que se enquadrem nas seguintes previsões legais:
Licença Médica: Afastamentos de saúde superiores a 15 dias corridos (com amparo no Decreto-Lei nº 1.044/69 e Lei nº 6.202/75).
Licença-Maternidade: Proteção à gestante e puérpera, conforme a legislação vigente.
Licença-Paternidade: Garantia de 5 dias úteis contados a partir do nascimento do bebê.
Licença por Adoção: Direitos integralmente iguais e garantidos para mães e pais adotivos.
Documentação Obrigatória e Prazos
Para que a secretaria valide o seu pedido no sistema, você deve providenciar um atestado assinado por médico ou dentista que contenha, obrigatoriamente:
Nome completo do estudante (sem abreviações).
Classificação Internacional de Doenças (CID).
Assinatura e carimbo físico ou digital do profissional.
Número de registro no conselho de classe (CRM ou CRO).
Data exata do início e do término do período de licença.
Atenção ao Cronograma: O documento comprobatório deve ser anexado e enviado via Central de Atendimento no prazo máximo de 7 dias úteis contados a partir do primeiro dia do seu afastamento. Solicitações abertas após essa janela serão recusadas pelo sistema.
Regras Operacionais Importantes
Antes de abrir o seu requerimento, atente-se às restrições do regime e aos prazos de entrega após o seu retorno:
O que o sistema avalia | Regra Acadêmica Vigente |
Exceções do Benefício | O regime domiciliar não se aplica a disciplinas que envolvam estágios curriculares obrigatórios, práticas laboratoriais/ambulatoriais ou qualquer atividade que exija presença física incontornável. |
Prazo para Entrega de Tarefas | Após o encerramento oficial da sua licença, você terá o prazo de até 30 dias para realizar e submeter as atividades pedagógicas pendentes (sendo concedidos 30 dias de prazo para cada módulo afetado). |
Se você precisa dar entrada no seu pedido agora mesmo, acione a Central de Atendimento através do ícone de chat no seu portal logado. Nossa equipe está pronta para direcionar o seu protocolo e garantir que você cuide da sua saúde com total respaldo nos estudos!